AREsp 2979376 - DECISAO

AREsp 2979376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, por entender que o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem (R$ 200.000,00) não é irrisório nem excessivo a ponto de autorizar o reexame pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Pensão Alimentícia, Quantificação Do Dano, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Indenização Pensão Alimentícia Quantificação Do Dano +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação da indenização
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, por entender que o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem (R$ 200.000,00) não é irrisório nem excessivo a ponto de autorizar o reexame pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial