REsp 2131371 - DECISAO

REsp 2131371 - DECISAO

O recurso foi provido para restabelecer a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 porque, no caso concreto, trata-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, hipótese regida pela tese do Tema 983/STJ que autoriza a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença quando há pedido expresso na denúncia; verificou-se que a denúncia trazia pedido expresso (valor mínimo de R$ 1.000,00) e, assim, aplicou-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) para restabelecer o valor fixado na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Princípio Do Contraditório, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Dano Moral Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Princípio Do Contraditório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal
  2. 2 requisitos para liquidação parcial do dano nos termos do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 necessidade de pedido expresso e indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para restabelecer a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 porque, no caso concreto, trata-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, hipótese regida pela tese do Tema 983/STJ que autoriza a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença quando há pedido expresso na denúncia; verificou-se que a denúncia trazia pedido expresso (valor mínimo de R$ 1.000,00) e, assim, aplicou-se a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ) para restabelecer o valor fixado na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o valor fixado na sentença pelos danos morais devidos à vítima (R$ 5.000,00).
  • Intimem-se.