AREsp 2940055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; assim, o mérito do pedido de indenização por dano moral não foi apreciado no viés suscitad pela recorrente. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em face da parte recorrente com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Prequestionamento

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Parties

EDNA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção do dano moral em cobrança indevida
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo; assim, o mérito do pedido de indenização por dano moral não foi apreciado no viés suscitad pela recorrente. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em face da parte recorrente com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.