AREsp 2942830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de comando normativo suficiente e de prequestionamento apto a sustentar a tese recursal, bem como por inexistir demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF; subsidiariamente, afastou-se o exame do reexame probatório sobre o quantum indenizatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto ao valor dos danos morais
  2. 2 possível exercício regular de direito pela inscrição do nome do devedor
  3. 3 ausência de notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de comando normativo suficiente e de prequestionamento apto a sustentar a tese recursal, bem como por inexistir demonstração adequada de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF; subsidiariamente, afastou-se o exame do reexame probatório sobre o quantum indenizatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.