AREsp 2913458 - DECISAO

AREsp 2913458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão de origem quanto à presença de responsabilidade civil e dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não houve prova de demora injustificada ou de abalo capaz de ensejar indenização, e aplicou-se a previsão regimental e processual para conhecer do agravo e majorar honorários.

Parties
Recorrente: MARIA JULIA MESTRINER MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnando Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARIA JULIA MESTRINER MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugnando Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral por suposta demora na autorização de cirurgia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão de origem quanto à presença de responsabilidade civil e dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não houve prova de demora injustificada ou de abalo capaz de ensejar indenização, e aplicou-se a previsão regimental e processual para conhecer do agravo e majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial