AREsp 2939767 - DECISAO

AREsp 2939767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 7 do STJ e na jurisprudência sobre revisão do quantum somente em casos de valor irrisório ou exorbitante, decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o montante arbitrado a título de dano moral não é excessivo; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Responsabilidade Civil, Contrato De Plano De Saúde Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Indenização Responsabilidade Civil Contrato De Plano De Saúde Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que arbitrou dano moral
  2. 2 se o valor da indenização por dano moral é irrisório ou exorbitante permitindo reexame pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 7 do STJ e na jurisprudência sobre revisão do quantum somente em casos de valor irrisório ou exorbitante, decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o montante arbitrado a título de dano moral não é excessivo; ainda, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.