AREsp 2918475 - DECISAO

AREsp 2918475 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é incabível na via especial; a pretensão de majoração do quantum implica reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou‑se art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Quantum Indenizatório Contrato De Cartão De Crédito Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DAS DORES MENEZES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração da indenização por danos morais
  2. 2 incabibilidade de discussão de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas e revisão do quantum

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é incabível na via especial; a pretensão de majoração do quantum implica reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou‑se art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.