AREsp 2935416 - DECISAO

AREsp 2935416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por dano moral não se mostra irrisório nem exorbitante a justificar a revisão, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o patamar fixado na origem (R$ 3.000,00) e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório com base no art. 944 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e valores em recurso especial
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por dano moral não se mostra irrisório nem exorbitante a justificar a revisão, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o patamar fixado na origem (R$ 3.000,00) e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial