AREsp 2932211 - DECISAO

AREsp 2932211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida dependia do reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar dano moral, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi acolhida em razão da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável?
  2. 2 É possível conhecer Recurso Especial quando sua apreciação exige reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Há similitude fática suficiente para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma pretendida dependia do reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar dano moral, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi acolhida em razão da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem