AREsp 2932433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados), por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por ser inadequado fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula; por tais razões o Recurso Especial foi não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: ROSELI CORDEIRO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ROSELI CORDEIRO DE FRANÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 impossibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados), por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por ser inadequado fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula; por tais razões o Recurso Especial foi não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial