AREsp 2941107 - DECISAO

AREsp 2941107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 518 do STJ quanto a recurso fundado em violação de enunciado de súmula, por ausência de prequestionamento da tese relativa ao dano moral presumido (a matéria não foi examinada no viés pretendido pelo recorrente) e por óbice da Súmula 7 ao reexame do acervo fático-probatório; igualmente não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE CACIQUINHO FERREIRA; Recorrido: banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Ônus De Sucumbência E Honorários
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SIMONE CACIQUINHO FERREIRA

Agravante/recorrente

banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Prequestionamento quanto à configuração de dano moral presumido (dano in re ipsa)
  3. 3 Aplicação da Súmula 518 do STJ que veda Recurso Especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 518 do STJ quanto a recurso fundado em violação de enunciado de súmula, por ausência de prequestionamento da tese relativa ao dano moral presumido (a matéria não foi examinada no viés pretendido pelo recorrente) e por óbice da Súmula 7 ao reexame do acervo fático-probatório; igualmente não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido. Por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se