AREsp 2942497 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reanálise da ocorrência de dano moral dependeria de novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se a impossibilidade de admitir o recurso especial contra o acórdão que, com base em fatos e prova, reconheceu falha na prestação de serviço e dano moral.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Hipoteca, Inadimplemento Contratual, Súmula 308 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Hipoteca Inadimplemento Contratual Súmula 308 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na baixa da hipoteca enseja dano moral indenizável
  2. 2 Aplicação da Súmula 308 do STJ quanto à ineficácia da hipoteca em relação aos compradores
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reanálise da ocorrência de dano moral dependeria de novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se a impossibilidade de admitir o recurso especial contra o acórdão que, com base em fatos e prova, reconheceu falha na prestação de serviço e dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se