AREsp 2950069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecimento de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; e questões constitucionais apontadas são matéria própria do STF, tornando o recurso inadequado para conhecer.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE SOUZA CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Assinatura Falsificada, Dignidade Da Pessoa Humana, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Fraude Bancária Assinatura Falsificada Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

MARIA JOSE DE SOUZA CORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de contrato de empréstimo fraudulento
  2. 2 Violação do princípio da dignidade da pessoa humana por contratação fraudulenta
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecimento de danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; e questões constitucionais apontadas são matéria própria do STF, tornando o recurso inadequado para conhecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se