AREsp 2459956 - DECISAO

AREsp 2459956 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado (não se verificaram omissão ou contradição nos termos invocados), concluiu pela falha na prestação de serviços e pela vinculação da publicidade ao contrato (art. 30 do CDC), e fixou o quantum indenizatório em R$15.000,00 por autor sem caráter exorbitante; rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial não trouxe o cotejo analítico necessário.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Propaganda Enganosa, Publicidade Integra O Contrato (art. 30 Cdc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Propaganda Enganosa Publicidade Integra O Contrato (art. 30 Cdc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (alegada omissão e contradição)
  2. 2 configuração de dano moral e aplicação do art. 186 do Código Civil
  3. 3 excessividade do valor da indenização (art. 944, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado (não se verificaram omissão ou contradição nos termos invocados), concluiu pela falha na prestação de serviços e pela vinculação da publicidade ao contrato (art. 30 do CDC), e fixou o quantum indenizatório em R$15.000,00 por autor sem caráter exorbitante; rever tais conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial não trouxe o cotejo analítico necessário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.