AREsp 2943855 - DECISAO

AREsp 2943855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada (art. 5º, X, CF) é própria do STF e porque a pretensão de reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, houve majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inversão Da Cláusula Penal Moratória, Taxa De Evolução Da Obra
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Prescrição Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DA SILVA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial que discute matéria constitucional (art. 5º, X, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada (art. 5º, X, CF) é própria do STF e porque a pretensão de reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto à caracterização do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, houve majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.