AREsp 2948510 - DECISAO

AREsp 2948510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do material fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); o acórdão de origem concluiu que não houve demonstração do nexo de causalidade e do dano indenizável, sustentando improcedência da ação indenizatória por ausência de prova das lesões e do afastamento laboral.

Parties
Agravante: DANIELA DE CASSIA MACHADO; Autora: ROSELI CAMARGO; Ré: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Transporte De Pessoas Processo Civil Recurso Especial Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIELA DE CASSIA MACHADO

Agravante

ROSELI CAMARGO

Autora

EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do Código Civil quanto à indenização por dano moral
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre acidente e supostas lesões
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do material fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7 do STJ); o acórdão de origem concluiu que não houve demonstração do nexo de causalidade e do dano indenizável, sustentando improcedência da ação indenizatória por ausência de prova das lesões e do afastamento laboral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.