AREsp 2994727 - DECISAO

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O agravo foi negado por duas razões principais: (i) ausência de embargos de declaração na instância de origem tornou manifestamente deficiente a fundamentação do recurso especial quanto à alegada omissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de afastar a responsabilidade da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e provas periciais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não ficou demonstrado que o quantum indenizatório de R$30.000,00 era exorbitante, de modo que se manteve a condenação e a fixação de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor já estabelecido (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Fortuito Interno Vs Fortuito Externo, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Fortuito Interno Vs Fortuito Externo Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e ausência de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária por fortuito interno/obrigação de manutenção de transformadores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por duas razões principais: (i) ausência de embargos de declaração na instância de origem tornou manifestamente deficiente a fundamentação do recurso especial quanto à alegada omissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) a pretensão de afastar a responsabilidade da agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e provas periciais), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não ficou demonstrado que o quantum indenizatório de R$30.000,00 era exorbitante, de modo que se manteve a condenação e a fixação de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor já estabelecido (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Ampla Energia e Serviços S/A
  • Condena-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC