AREsp 2967518 - DECISAO

AREsp 2967518 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer (não admitir) do recurso especial: a alegação relativa ao art. 950 do Código Civil padeceu de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de revisão do quantum de danos morais, aplica-se a Súmula 7/STJ porque o valor arbitrado na origem não se mostra irrisório ou excessivo; nos termos do art.85, §11, CPC, majoram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso na fixação do dano moral
  2. 2 Possível enriquecimento sem causa em razão da indenização
  3. 3 Violação dos arts. 884, 944 e 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer (não admitir) do recurso especial: a alegação relativa ao art. 950 do Código Civil padeceu de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; quanto ao pedido de revisão do quantum de danos morais, aplica-se a Súmula 7/STJ porque o valor arbitrado na origem não se mostra irrisório ou excessivo; nos termos do art.85, §11, CPC, majoram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer (não admitir) do Recurso Especial