AREsp 2838205 - DECISAO

AREsp 2838205 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a negligência na contratação de pessoa absolutamente incapaz e sobre o quantum indenizatório implicaria reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ), e porque a matéria relativa ao art. 42 do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); manteve-se, assim, a declaração de nulidade dos contratos e a condenação por dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado: Banco Pan; Autor/apelado: autor/apelado (interditado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nulidade De Contrato, Restituição De Quantias Pagas Indevidamente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Nulidade De Contrato Restituição De Quantias Pagas Indevidamente Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Banco Pan

Apelado

autor/apelado (interditado)

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e cabimento de indenização por dano moral (art. 927 do CC)
  2. 2 Nulidade de negócios celebrados por pessoa absolutamente incapaz (arts. 104, 166 I e 169 do CC)
  3. 3 Cobrança indevida e devolução em dobro (art. 42 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a negligência na contratação de pessoa absolutamente incapaz e sobre o quantum indenizatório implicaria reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ), e porque a matéria relativa ao art. 42 do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); manteve-se, assim, a declaração de nulidade dos contratos e a condenação por dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.