AREsp 2965926 - DECISAO

AREsp 2965926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, na medida em que as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova, existência de dolo e regularidade documental), o que é inviável em sede de recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ODAIR ALBERTO AMADO DOS SANTOS; Autora: Autora; Corré: Omni S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Alienação Fiduciária, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Alienação Fiduciária Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ODAIR ALBERTO AMADO DOS SANTOS

Recorrente

Autora

Autora

Omni S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anulação do negócio jurídico por alegado dolo
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua utilização como fundamento de julgamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 7 do STJ, na medida em que as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova, existência de dolo e regularidade documental), o que é inviável em sede de recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.