AREsp 2880918 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto aos pontos necessários; concluiu-se pela falha na prestação do serviço e cabimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e insuscetível de revisão em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Recusa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Recusa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 6º, inciso III, do CDC
  3. 3 interpretação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto aos pontos necessários; concluiu-se pela falha na prestação do serviço e cabimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e insuscetível de revisão em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.