AREsp 2948909 - DECISAO

AREsp 2948909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução do montante indenizatório decorreu de valoração fático-probatória (consideração da assistência prestada e de precedentes), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando-se ao Superior Tribunal de Justiça a reavaliação das provas e do contexto fático; assim, não se admite a revisão do quantum arbitrado pela segunda instância salvo em caráter excepcional quando irrisório ou exorbitante, situação não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: NOELIA ARAUJO DE MORAES; Agravado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Wrongful Action (wrongful Birth/wrongful Life), Planejamento Familiar, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantificação De Indenização Wrongful Action (wrongful Birth/wrongful Life) Planejamento Familiar +3 more

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Parties

NOELIA ARAUJO DE MORAES

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por gravidez indesejada em razão de informação/fornecimento inadequado de contraceptivo (wrongful action)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução do montante indenizatório decorreu de valoração fático-probatória (consideração da assistência prestada e de precedentes), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, vedando-se ao Superior Tribunal de Justiça a reavaliação das provas e do contexto fático; assim, não se admite a revisão do quantum arbitrado pela segunda instância salvo em caráter excepcional quando irrisório ou exorbitante, situação não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.