AREsp 2803976 - ACORDAO

AREsp 2803976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a responsabilidade civil e o quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou que o valor arbitrado fosse manifestamente irrisório ou exorbitante; a aferição da proporção de sucumbência constitui questão fática vedada em recurso especial; não houve demonstração de caráter protelatório para aplicação de multa processual; e, por fim, não cabe nova majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro; Autor: Ianara Jesus da Silva; Réu: Walter Daniel Lazarte Aracena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Segunda Turma, Negar Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro

Agravante

Ianara Jesus da Silva

Autor

Walter Daniel Lazarte Aracena

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Segunda Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Revisão do valor da indenização por danos morais (quando possível)
  3. 3 Aferição da proporção de sucumbência e impossibilidade de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a conclusão sobre a responsabilidade civil e o quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou que o valor arbitrado fosse manifestamente irrisório ou exorbitante; a aferição da proporção de sucumbência constitui questão fática vedada em recurso especial; não houve demonstração de caráter protelatório para aplicação de multa processual; e, por fim, não cabe nova majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa processual por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.