AREsp 2966311 - DECISAO

AREsp 2966311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão formulada exigiria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em prova pericial que comprovou afastamento laboral por aproximadamente 3-4 meses, fixou em R$10.000,00 o dano moral em patamar razoável, não configurando valor irrisório ou excessivo apto a justificar revisão pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Seguro Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Justiça Gratuita +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto ao cálculo do quantum indenizatório
  2. 2 ofensa ao art. 8º do CPC quanto à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão formulada exigiria reexame de provas (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base em prova pericial que comprovou afastamento laboral por aproximadamente 3-4 meses, fixou em R$10.000,00 o dano moral em patamar razoável, não configurando valor irrisório ou excessivo apto a justificar revisão pelo STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.