AREsp 2538823 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação por danos morais em elementos fáticos e probatórios específicos, cuja reapreciação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORADORA SANTA GENOVEVA LTDA.; Agravante/recorrente: PAYSAGE LA VILLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA SANTA GENOVEVA LTDA.

Agravante/recorrente

PAYSAGE LA VILLE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante da vedação de reexame de provas pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Configuração de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Base de cálculo da multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação por danos morais em elementos fáticos e probatórios específicos, cuja reapreciação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.