REsp 2201694 - ACORDAO

REsp 2201694 - ACORDAO

Por maioria, o recurso foi provido porque o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado sem sua prévia autorização, salvo para outros bancos de dados, e a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido, implicando responsabilidade objetiva da gestora (impondo obrigação de não fazer e condenação a indenização).

Parties
Recorrente: JESSE DA SILVA; Recorrida: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido por maioria.
Legal Topics
Dano Moral, Banco De Dados, LGPD (lei Nº 13.709/2018), Lei Do Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011), Consentimento, Responsabilidade Objetiva, Credit Scoring, Proteção Ao Crédito, Súmula 550/stj, Tema 710/stj, Tema 1198 (litigância Abusiva)
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Banco De Dados LGPD (lei Nº 13.709/2018) Lei Do Cadastro Positivo (lei Nº 12.414/2011) +7 more

Case Brief

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Parties

JESSE DA SILVA

Recorrente

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem prévia comunicação e consentimento do titular
  2. 2 Se a disponibilização indevida de dados cadastrais a terceiros configura dano moral presumido (in re ipsa)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 7º, especialmente inciso X, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e distinção entre credit scoring e banco de dados regulamentado pela Lei nº 12.414/2011

Ratio Decidendi

Por maioria, o recurso foi provido porque o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 não pode disponibilizar a terceiros consulentes as informações cadastrais e de adimplemento do cadastrado sem sua prévia autorização, salvo para outros bancos de dados, e a disponibilização indevida desses dados gera dano moral presumido, implicando responsabilidade objetiva da gestora (impondo obrigação de não fazer e condenação a indenização).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido por maioria.

Orders

  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. a se abster de disponibilizar, de qualquer forma, as informações cadastrais e de adimplemento da autora a terceiros consulentes, sem sua prévia autorização, ressalvada a divulgação a outros bancos de dados autorizados
  • Condenar BOA VISTA SERVIÇOS S.A. ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de indenização por danos morais à autora