REsp 1851321 - ACORDAO

REsp 1851321 - ACORDAO

A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, comprovado o uso indevido de marca por empresa que atua no mesmo ramo, o dano moral é aferível in re ipsa e os danos materiais em caso de concorrência desleal se presumem; não há necessidade de revolver questões fático-probatórias na via do agravo interno, não há pertinência do Tema 950/STJ ao caso (que trata de nulidade de registro com participação do INPI), tampouco inovação na fundamentação ao tipificar concorrência desleal por trade dress, e não se reconhece perda de objeto em razão do acórdão do TRF2 citado.

Parties
Recorrente: Arezzo Indústria e Comércio S/A; Agravante: Akazzo Indústria de Calçados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Trade Dress, Liquidação De Sentença, Súmulas 7/stj E 83/stj, Tema 950/stj
Direito De Marca Concorrência Desleal Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Trade Dress Liquidação De Sentença Súmulas 7/stj E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arezzo Indústria e Comércio S/A

Recorrente

Akazzo Indústria de Calçados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou o Tema repetitivo nº 950/STJ
  2. 2 Se as Súmulas nº 7 e 83 do STJ são aplicáveis
  3. 3 Se houve inovação na fundamentação ao estabelecer ocorrência de concorrência desleal por violação ao conjunto-imagem (trade dress)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, comprovado o uso indevido de marca por empresa que atua no mesmo ramo, o dano moral é aferível in re ipsa e os danos materiais em caso de concorrência desleal se presumem; não há necessidade de revolver questões fático-probatórias na via do agravo interno, não há pertinência do Tema 950/STJ ao caso (que trata de nulidade de registro com participação do INPI), tampouco inovação na fundamentação ao tipificar concorrência desleal por trade dress, e não se reconhece perda de objeto em razão do acórdão do TRF2 citado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do recurso especial de Arezzo Indústria e Comércio S/A e lhe deu provimento para condenar Akazzo Indústria de Calçados Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, cuja quantificação deverá ser apurada em liquidação de sentença.