AREsp 2864383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de prova de residência no perímetro e no período fixados na ação coletiva; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante foi intimado sobre o sobrestamento e permaneceu inerte, não atacando fundamento suficiente do acórdão, o que atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Gabriel de Lucas de Oliveira; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Mau Cheiro, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Sobrestamento, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Gabriel de Lucas de Oliveira

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se havia nexo de causalidade entre a emissão de maus odores pela estação de tratamento de esgoto e o alegado dano moral
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de prova de residência no perímetro e no período fixados na ação coletiva; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante foi intimado sobre o sobrestamento e permaneceu inerte, não atacando fundamento suficiente do acórdão, o que atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.