REsp 2193146 - ACORDAO

REsp 2193146 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não refutou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (violando o princípio da dialeticidade), estando o julgado em harmonia com jurisprudência consolidada que afasta indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima (Súmula 385/STJ), e aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o processamento do recurso; ademais, é inviável, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RENAN ALEXANDRE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Proteção Ao Crédito (scr/sisbacen), Recursos Especiais E Agravo Interno, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cadastro De Proteção Ao Crédito (scr/sisbacen) Recursos Especiais E Agravo Interno Súmulas E Jurisprudência Consolidada Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RENAN ALEXANDRE SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de anotação no SCR/SISBACEN quando há inscrição preexistente legítima
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar conhecimento do recurso quando fundamentos não são objeto de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 385/STJ afastando indenização por preexistência de anotação legítima

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não refutou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (violando o princípio da dialeticidade), estando o julgado em harmonia com jurisprudência consolidada que afasta indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima (Súmula 385/STJ), e aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o processamento do recurso; ademais, é inviável, no recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial