AREsp 2878484 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ nem demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, havendo pretensão de reexame de fatos e provas, o que afasta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: ALESSANDRA RUTE BENEVENUTO FIGUEIREDO; Réu/agravante: GUSTAVO FAGUNDES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Culpa, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Recursos Especiais Dano Moral Dano Material Culpa Nexo Causal +3 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RUTE BENEVENUTO FIGUEIREDO

Autora

GUSTAVO FAGUNDES DE SIQUEIRA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de prova do fato constitutivo do direito da autora
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ nem demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice que motivou a inadmissão pelo Tribunal de origem, havendo pretensão de reexame de fatos e provas, o que afasta o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal