AREsp 2883494 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e porque a fundamentação do recurso especial foi deficiente por não indicar os dispositivos legais reclamados (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, mantenho a decisão de inadmissibilidade e majoro honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIZANGELA MACIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Erro Odontológico, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Erro Odontológico Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

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Parties

ELIZANGELA MACIEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao valor da indenização por dano moral (art. 944 CC)
  2. 2 possível enriquecimento ilícito em razão de valor indenizatório ínfimo
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e porque a fundamentação do recurso especial foi deficiente por não indicar os dispositivos legais reclamados (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, mantenho a decisão de inadmissibilidade e majoro honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.