AREsp 2779272 - DECISAO

AREsp 2779272 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do TJMG está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que não admite dano moral in re ipsa em descontos decorrentes de empréstimos consignados sem circunstâncias agravantes; a revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7); a alegação constitucional sobre a Súmula 7 não é matéria adequada ao recurso especial; e os autos demonstram que o valor do empréstimo foi depositado e utilizado pelo autor, sem prova de prejuízo à subsistência ou de abalo moral excepcional.

Parties
Agravante: BENEDITO FRANCISCO DA SILVA; Agravada: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (relator)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Gratuidade Da Justiça Súmula 7 +3 more

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Parties

BENEDITO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de desconto em aposentadoria por empréstimo fraudulento
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito e compensação com valores depositados
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e ônus da impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do TJMG está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que não admite dano moral in re ipsa em descontos decorrentes de empréstimos consignados sem circunstâncias agravantes; a revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7); a alegação constitucional sobre a Súmula 7 não é matéria adequada ao recurso especial; e os autos demonstram que o valor do empréstimo foi depositado e utilizado pelo autor, sem prova de prejuízo à subsistência ou de abalo moral excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.