AREsp 2904386 - DECISAO

AREsp 2904386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (quanto ao caráter protelatório dos embargos) e porque não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Autores/recorridos: viúva e quatro filhos da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Quantificação Da Indenização (art. 944 Cc), Dissídio Jurisprudencial E Uniformização (art. 926 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Requisitos Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc; Art. 255 Ristj)
Constitucional Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento Quantificação Da Indenização (art. 944 Cc) +6 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante/recorrente

viúva e quatro filhos da vítima

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração por suposto caráter protelatório
  2. 2 Possibilidade de redução do valor de danos morais à luz do art. 944 do Código Civil (razoabilidade/proporcionalidade/enriquecimento sem causa)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e observância do art. 926 do CPC; necessidade de demonstração analítica da divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise requerida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ (quanto ao caráter protelatório dos embargos) e porque não foram cumpridos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ; ademais, verificou-se ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem