AREsp 2933282 - DECISAO

AREsp 2933282 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu haver nexo causal entre o atropelamento e o óbito com base no conjunto probatório e aplicou corretamente entendimento consolidado do STJ (impossibilidade de reexaminar provas no recurso especial pela Súmula 7; juros de mora desde o evento danoso pela Súmula 54; correção a partir do arbitramento pela Súmula 362). Não se verificaram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificassem integração ou nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA.; Parte Agravada: autores (filhos e neta da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Admissibilidade De Documentos Em Fase Recursal
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Público Dano Moral Nexo Causal Ônus Da Prova Juros De Mora +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA.

Agravante

autores (filhos e neta da vítima)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 existência de nexo causal entre atropelamento e óbito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu haver nexo causal entre o atropelamento e o óbito com base no conjunto probatório e aplicou corretamente entendimento consolidado do STJ (impossibilidade de reexaminar provas no recurso especial pela Súmula 7; juros de mora desde o evento danoso pela Súmula 54; correção a partir do arbitramento pela Súmula 362). Não se verificaram omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificassem integração ou nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.