AREsp 2968793 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ficou demonstrado, com base no acervo probatório, que a seguradora não observou requisitos da CIRCULAR SUSEP Nº 344/2007, caracterizando conduta desidiosa e ato ilícito apto a ensejar dano moral; a imposição de multa aos embargos de declaração foi justificada pelo intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; por fim, o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e os honorários foram majorados em 5%.

Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Reexame De Provas E Súmula N. 7 Do STJ, Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc), Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Do Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dano Moral Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc) Reexame De Provas E Súmula N. 7 Do STJ Exercício Regular De Direito (art. 188, I, Cc) +1 more

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Parties

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ficou demonstrado, com base no acervo probatório, que a seguradora não observou requisitos da CIRCULAR SUSEP Nº 344/2007, caracterizando conduta desidiosa e ato ilícito apto a ensejar dano moral; a imposição de multa aos embargos de declaração foi justificada pelo intuito protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC; por fim, o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e os honorários foram majorados em 5%.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.