AREsp 2959529 - DECISAO

AREsp 2959529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por UNIMED Curitiba, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento em relação a algumas teses suscitadas e porquanto a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, as súmulas do STF relativas ao prequestionamento quando pertinentes; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa em negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Existência de ato ilícito e dever de indenizar por parte da operadora
  3. 3 Pretensa ocorrência de enriquecimento sem causa pela manutenção do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por UNIMED Curitiba, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento em relação a algumas teses suscitadas e porquanto a alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, as súmulas do STF relativas ao prequestionamento quando pertinentes; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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