AREsp 2965914 - DECISAO

AREsp 2965914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a análise das alegações sobre dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por se tratar, em parte, de matéria constitucional que não cabe ser apreciada na via especial; ademais, o tribunal de origem registrou que a gratificação foi restabelecida e os valores pagos antes do ajuizamento, razão pela qual não restou comprovado o abalo psicológico para fins de indenização.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial, Gratidicação De Atividade De Classe, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Dano Moral Dano in Re Ipsa Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial Gratidicação De Atividade De Classe +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em face de questão constitucional
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa pela supressão de verba alimentar
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a análise das alegações sobre dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e por se tratar, em parte, de matéria constitucional que não cabe ser apreciada na via especial; ademais, o tribunal de origem registrou que a gratificação foi restabelecida e os valores pagos antes do ajuizamento, razão pela qual não restou comprovado o abalo psicológico para fins de indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.