AREsp 2930430 - DECISAO

AREsp 2930430 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, no exame do recurso especial, decidiu-se NÃO CONHECÊ-LO com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; entendeu-se que o dano moral foi configurado e que o valor arbitrado de R$45.000,00 é razoável, devendo ser mantido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; manutenção do arbitramento do dano moral em R$45.000,00; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Unicidade De Recurso
Direito Civil Direito Autoral Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Unicidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor do dano moral à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Ocorrência de dano moral por ausência de indicação de autoria na veiculação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, no exame do recurso especial, decidiu-se NÃO CONHECÊ-LO com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, por demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; entendeu-se que o dano moral foi configurado e que o valor arbitrado de R$45.000,00 é razoável, devendo ser mantido; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial; manutenção do arbitramento do dano moral em R$45.000,00; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ)