AREsp 2787115 - DECISAO

AREsp 2787115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o longo atraso na entrega de unidade imobiliária pode ensejar dano moral, bem como com os demais pontos relativos à responsabilidade solidária, restituição de juros de obra e cálculo de lucros cessantes.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; MAICOM STORK PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Restituição De Indébito, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Dano Moral Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Responsabilidade Solidária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MAICOM STORK PORTO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de longo atraso na entrega de unidade imobiliária
  2. 2 Responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da construtora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC e repetição em dobro de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o longo atraso na entrega de unidade imobiliária pode ensejar dano moral, bem como com os demais pontos relativos à responsabilidade solidária, restituição de juros de obra e cálculo de lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.