REsp 2191316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no Tema 1.023/STJ estabelece que o dano moral surge da ciência, pelo agente de combate a endemias, dos riscos e malefícios da exposição desprotegida ao DDT, não sendo necessária a comprovação de efetivo dano à saúde; além disso, acolher a alegação da União exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Juros Moratórios, Legitimidade Da União
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Tema 1.023/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral por exposição prolongada e desprotegida a DDT
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação de efetivo dano à saúde para indenização
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese firmada no Tema 1.023/STJ estabelece que o dano moral surge da ciência, pelo agente de combate a endemias, dos riscos e malefícios da exposição desprotegida ao DDT, não sendo necessária a comprovação de efetivo dano à saúde; além disso, acolher a alegação da União exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.