AREsp 2988537 - DECISAO

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Negou-se conhecimento do agravo do Município por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Conheceu-se do agravo da INJEX e negou-se provimento ao recurso especial pois não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração do entendimento sobre responsabilidade civil objetiva e prova dos fatos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA.; Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Interpostos No Superior Tribunal De Justiça, Analisando Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; conheço do agravo de INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. e nego provimento ao seu recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA.

Agravante/recorrente

MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravos Interpostos No Superior Tribunal De Justiça, Analisando Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Alegada nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento do agravo do Município por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015. Conheceu-se do agravo da INJEX e negou-se provimento ao recurso especial pois não se verificou omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a alteração do entendimento sobre responsabilidade civil objetiva e prova dos fatos exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; conheço do agravo de INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. e nego provimento ao seu recurso especial

Orders

  • Majoro a verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se