AREsp 2973062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de indenização por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação relativa à inversão do ônus da prova não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), conforme autorizado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JACIRA AMORIM FERREIRA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Ônus Da Prova Prequestionamento Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

JACIRA AMORIM FERREIRA

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inadimplemento contratual e atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de indenização por danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque a alegação relativa à inversão do ônus da prova não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), conforme autorizado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.