REsp 2223114 - DECISAO

REsp 2223114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Adicionalmente, o autor não produziu provas ou documentos necessários desde a petição inicial, não atendendo ao art. 373, I, do CPC, o que afasta alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Autor: ANTONIO DA SILVA FREIRE NETO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Exposição a DDT
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Parties

ANTONIO DA SILVA FREIRE NETO

Autor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por exposição a substância tóxica (actio nata)
  2. 2 indenização por dano moral decorrente de exposição ao DDT
  3. 3 cerceamento de defesa e produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Adicionalmente, o autor não produziu provas ou documentos necessários desde a petição inicial, não atendendo ao art. 373, I, do CPC, o que afasta alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça