AREsp 2964226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, segundo o Tribunal, o valor da indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem (R$10.000,00) não é irrisório nem exorbitante de modo a afastar a Súmula n.7/STJ; o acórdão recorrido aplicou critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum, não autorizando o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL JUNIOR GONCALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Responsabilidade Objetiva, Fortuito, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N.7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Dano Moral Quantificação De Indenização Responsabilidade Objetiva Fortuito +1 more

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Parties

DANIEL JUNIOR GONCALVES DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Majoração da indenização por dano moral com base no art. 944 do CC e art. 8º do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização pelo STJ diante da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, segundo o Tribunal, o valor da indenização por dano moral fixado pelo Tribunal de origem (R$10.000,00) não é irrisório nem exorbitante de modo a afastar a Súmula n.7/STJ; o acórdão recorrido aplicou critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum, não autorizando o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.