AREsp 2899031 - DECISAO

AREsp 2899031 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando a nulidade por omissão), que não houve impugnação ao fundamento principal sobre a inexistência de prova de ciência prévia do autor (aplicando Súmula 283/STF), que a análise da legitimidade passiva e do nexo causal depende de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso conforme Tema 1.023/STJ e Súmula 54/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: União; Apelada: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por DDT, Legitimidade Passiva, Prescrição, Juros De Mora, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Contaminação Por DDT Legitimidade Passiva Prescrição Juros De Mora +1 more

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Parties

União

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Apelada

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição por conhecimento prévio dos malefícios do DDT
  3. 3 ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando a nulidade por omissão), que não houve impugnação ao fundamento principal sobre a inexistência de prova de ciência prévia do autor (aplicando Súmula 283/STF), que a análise da legitimidade passiva e do nexo causal depende de reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso conforme Tema 1.023/STJ e Súmula 54/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.