AREsp 2540997 - DECISAO

AREsp 2540997 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à apontada violação dos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil, sem efeitos infringentes, mantendo-se que a modificação da conclusão sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão relativa à apontada violação dos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Contratos, Omissão Em Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Indenização Por Dano Moral
Civil Processo Civil Dano Moral Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde Contratos Omissão Em Decisão Judicial Súmula 7/stj Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação dos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 configuração de dano moral em razão de cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação prévia
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão relativa à apontada violação dos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil, sem efeitos infringentes, mantendo-se que a modificação da conclusão sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão relativa à apontada violação dos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.