AREsp 2879744 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice indicado pela Presidência), hipótese em que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (agravo Interno Desprovido)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Dívida Ativa, IPTU, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Dano Moral Dívida Ativa IPTU Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas
  3. 3 prequestionamento e exigência de impugnação específica nos recursos especial/agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice indicado pela Presidência), hipótese em que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.