AREsp 2987490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o desconto, embora indevido, não demonstrou abalo moral suficiente diante do longo lapso temporal sem contestação, e os honorários fixados não se mostraram irrisórios ou exorbitantes, razão pela qual mantiveram-se suas conclusões e aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários já fixados na origem.

Parties
Agravante: FLORISVALDO JOVENTINO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FLORISVALDO JOVENTINO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal do art. 27 do CDC
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário e sua não presunção
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios e limites para reforma em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito fático o desconto, embora indevido, não demonstrou abalo moral suficiente diante do longo lapso temporal sem contestação, e os honorários fixados não se mostraram irrisórios ou exorbitantes, razão pela qual mantiveram-se suas conclusões e aplicou-se a majoração de 10% sobre os honorários já fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial