AREsp 2960198 - DECISAO

AREsp 2960198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem não reconheceu dano moral, entendeu-se que a alegação de dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a tese específica não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses fundamentos o recurso especial foi obstado e o agravo foi desprovido, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reembolso De Passagens Aéreas, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Reembolso De Passagens Aéreas Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de reembolso de passagens durante a pandemia
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o Tribunal de origem não reconheceu dano moral, entendeu-se que a alegação de dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que a tese específica não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por esses fundamentos o recurso especial foi obstado e o agravo foi desprovido, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido; conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem