REsp 2113412 - DECISAO

REsp 2113412 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a recorrente não demonstrou omissão específica a ser sanada pelo tribunal local (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a desindexação do valor dos danos morais do salário-mínimo não configura reformatio in pejus quando atendeu pedido da parte e visou recompor o valor atualizado, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se, assim, o reconhecimento da culpa do condutor, a obrigação de pensão e a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA; Denunciada: Tókio Marine Brasil Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Pensão Por Morte, Sucumbência, Reformatio in Pejus, Preclusão Consumativa, Denunciação Da Lide, Juros Moratórios, Indexação Ao Salário Mínimo, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Dano Moral Pensão Por Morte Sucumbência Reformatio in Pejus +5 more

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Parties

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA

Recorrente

Tókio Marine Brasil Seguradora S/A

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada reformatio in pejus por desindexação do salário-mínimo
  3. 3 distribuição dos ônus de sucumbência em face de denunciação da lide

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a recorrente não demonstrou omissão específica a ser sanada pelo tribunal local (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a desindexação do valor dos danos morais do salário-mínimo não configura reformatio in pejus quando atendeu pedido da parte e visou recompor o valor atualizado, e a redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se, assim, o reconhecimento da culpa do condutor, a obrigação de pensão e a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.